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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS
APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 15 C/C ART. 13 E 14 "C", DA LEI 7.802/89. ARTIGOS 56 E 60 DA LEI 9.605/98. Prejudicadas as preliminares em razão da solução quanto ao mérito recursal. A ausência de ...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS
APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 15, DA LEI Nº 7.802/89. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. Não existindo perícia técnica para confirmar que o produto apreendido se constituía efetivamente em agrotóxico a s...
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